Termos de Uso

Versão 2026-10

Documento-modelo. Antes de abrir a plataforma ao público, este texto deve ser revisado por advogado e completado com os dados da empresa responsável pela MIA (razão social, CNPJ, endereço e foro).

1. O que é a MIA

A MIA é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a escritórios de contabilidade criar, configurar e utilizar agentes de inteligência artificial em rotinas contábeis, fiscais, societárias, trabalhistas e de atendimento.

2. Cadastro e aprovação

• O cadastro é feito por pessoa com poderes para representar o escritório e exige dados verdadeiros, incluindo CNPJ e telefone.
• Novos escritórios passam por análise e só têm acesso após aprovação. A MIA pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
• Cada usuário é responsável pelo sigilo da própria senha e pelas ações realizadas com sua conta.

3. Uso da inteligência artificial

• As respostas dos agentes são geradas por modelos de IA e podem conter erros. Elas apoiam, mas não substituem, o julgamento técnico do profissional de contabilidade, que continua responsável pelos trabalhos entregues aos seus clientes.
• Os agentes não emitem pareceres jurídicos nem assinam documentos em nome do escritório.
• O uso é limitado a um volume mensal definido no plano. Ao atingir o limite, novas execuções ficam pausadas até o mês seguinte ou até a ampliação do limite.

4. Conteúdo e documentos enviados

• O escritório mantém a titularidade de todos os documentos, dados e agentes que criar ou enviar.
• O escritório declara ter base legal para tratar os dados pessoais contidos nos documentos de seus clientes e se compromete a não enviar conteúdo ilícito.
• Anexos de conversas são excluídos automaticamente após o prazo de guarda escolhido nas configurações do escritório.

5. Uso proibido

É proibido usar a MIA para atividades ilícitas, para tentar acessar dados de outros escritórios, para contornar limites técnicos ou para criar agentes fora do escopo contábil da plataforma.

6. Disponibilidade e suporte

A MIA emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas sempre que possível.

7. Encerramento

O escritório pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento em Configurações › Privacidade e dados. Antes disso, é possível exportar todos os dados em formato aberto (JSON).

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes exigem novo aceite no próximo acesso.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [e-mail de contato da empresa responsável].